Questão
ID 1278332Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia a justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal,