Questão 1278330

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.

a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior.

é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.