Questão 1278325

Mesmo que o ato administrativo seja anulado, por vicio de ilegalidade, subsistem os direitos gerados no período que antecede sua invalidação.

A anulação de ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário.

A presunção de veracidade, por ser absoluta, não pode ser elidida por outras provas

A presunção do veracidade significa que todo ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.