Questão 1278322

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1278322

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

O Presidente da República, após ser informado da existência de
movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou
estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção
federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os
Conselhos da
República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o
respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso
Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.
À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da
Repúbli
ca está:

Alternativa A: errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia
decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;
Alternativa B: certo, pois o Presidente da República tem competência para a
medida e as providências adotadas foram corretas;
Alternativa C: errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo
Congresso Nacional e não apenas homologada;
Alternativa D: certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da
República, embora sem base constitucional, é justo;
Alternativa E: errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos
Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.

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Questão 1278322

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