Questão 1278315

segundo o Supremo Tribunal Federal, não viola a isonomia e o livre acesso á justiça a lei que, concedendo parcelamento, não permite a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em Juízo.

segundo o Superior Tribunal de Justiça, a confissão irretratável do débito feita pelo contribuinte para adesão a parcelamento alcança os fundamentos jurídicos de eventual Inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo.

salvo a disposição expressa de lei, exclui a Incidência de multa.

se efetuado após o ajuizamento de execução fiscal, é causa de sua extinção.