Questão
ID 1278312Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,