Questão 1278300

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1278300

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Invocando a Lei no 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,

Alternativa A:
tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa B:
não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.
Alternativa C:
não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.
Alternativa D:
tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.
Alternativa E:
tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.

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