Questão 1278294

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 1278294

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Em conformidade com o disposto na resolução
nº 38/2007 do Conselho Nacional de Justiça, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A:
Das escrituras públicas de separações o divórcios consensuais não poderão ser expedidas certidões, a não ser a pedido das partes envolvidas no ato, ou por determinação judicial.
Alternativa B:
Poderá o tabelião de notas indicar advogado para assistência jurídica ás partes por ocasião da lavratura das escrituras públicas de separações e divórcios consensuais, inventários e partilhas.
Alternativa C:
Permite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
Alternativa D:
Na escritura pública de separação e divórcio consensuais, os separandos ou divorciandos poderão ser representados por mandatários constituídos desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias.

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