Questão 1278279

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1278279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

Alternativa A:
constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.
Alternativa B:
inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, pro cesso disciplinar.
Alternativa C:
inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.
Alternativa D:
inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público
Alternativa E:
constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

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Questão 1278279

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