Questão 1278277

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1278277

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Segundo disposição expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

Alternativa A:
substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.
Alternativa B:
declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.
Alternativa C:
autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.
Alternativa D:
impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.
Alternativa E:
aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

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