Questão 1278258

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois é vedado pela via da emenda parlamentar promover aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

não incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a sanção ao projeto emendado supre o vício de inconstitucionalidade decorrente do déficit de iniciativa legislativa do Presidente da República que recai sobre a emenda parlamentar.

não incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a incorporação ou a fusão de um projeto de lei em outro pela via da emenda parlamentar é admissível, desde que ambos tenham sido propostos pela mesma autoridade, em face da reserva de iniciativa legislativa, e que essa emenda não importe em desvirtuamento da proposta inicial ou aumento da despesa prevista em ambas as proposições.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a deliberação congressual inerente ao processo de conversão em lei de medida provisória não admite emendas parlamentares, inclusive quando incorporem conteúdo de proposição legislativa autônoma

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois descabe emenda parlamentar que não guarde pertinência temática com o conteúdo da proposição original.