Questão 1278228

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1278228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que
alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos
hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com
representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado
Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente
inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.
À luz da sistemática constitucional, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental:

Alternativa A: não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado
para se discutir a validade de lei estadual;
Alternativa B: poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de
controle de constitucionalidade existente;
Alternativa C: não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da
subsidiariedade;
Alternativa D: poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o
vício de inconstitucionalidade formal;
Alternativa E: não poderia ser utilizada, em razão da ausência de
legitimidade do Partido Político Alfa.

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