Questão 1278223

Direito Internacional · 2018

Questão

ID 1278223

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Promulgação e Publicação de Tratados no Brasil

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual
os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições
adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se
encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do
Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem
jurídica interna.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim
aprovado é equivalente:

Alternativa A: ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se
dá por meio de decreto;
Alternativa B: à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa
natureza jurídica;
Alternativa C: ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui
competência para aprovar tratado internacional;
Alternativa D: à emenda constitucional, desde que aprovado em dois
turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
Alternativa E: à lei complementar, desde que aprovado pela maioria
absoluta dos membros das Casas.

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