Questão 1278201 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 1278201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos a Presidiários

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

João, apenado que cumpria pena privativa de liberdade
decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em
julgado, foi morto no interior de unidade prisional estadual de
Alagoas.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

Alternativa A: objetiva do Estado, e o valor arbitrado em relação aos danos
morais decorrentes não pode, em qualquer hipótese, ser
revisto em sede de recurso especial pela proibição de
reexame de matéria fática;
Alternativa B: objetiva do Estado, e os danos morais decorrentes somente
podem ser revistos em sede de recurso especial quando o
valor arbitrado for exorbitante ou irrisório, afrontando os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
Alternativa C: subjetiva do Estado, e o poder público estadual será
condenado à indenização pelos danos morais aos familiares
do apenado, caso se comprove que o homicídio foi praticado
por algum agente penitenciário;
Alternativa D: subsidiária do Estado, e, para condenação do poder público
estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais
aos familiares do apenado, será imprescindível a prévia
tentativa de satisfação do crédito junto ao agente público que
agiu com culpa ou dolo;
Alternativa E: subjetiva do Estado, e, para condenação do poder público
estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais
aos familiares do apenado, será imprescindível a
comprovação do ato ilícito e nexo causal, sendo
desnecessária a demonstração do dolo ou culpa de um
agente público.

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Questão 1278201

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