Questão 1278192

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1278192

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Em matéria de remuneração de servidores públicos, a
Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal asseguram que:

Alternativa A: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
Alternativa B: a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público;
Alternativa C: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados e acumulados, para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
Alternativa D: não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma,
na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder
Judiciário, garantida a revisão geral anual;
Alternativa E: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o
fundamento de isonomia.