Questão 1278183 de Legislações de Órgãos - FGV 2018

Questão

ID 1278183

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 230/2016 - Orienta a Adequação das Atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de Seus Serviços Auxiliares às Determinações Exaradas Pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo e Pela

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o citado ato normativo:

Alternativa A: as edificações públicas já existentes nos órgãos do Poder Judiciário poderão permanecer no estado em que se encontram, mas as novas deverão garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;
Alternativa B: o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares poderão impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, com escopo de custear o amplo acesso ao serviço público oferecido;
Alternativa C: cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro, com especificação de suas deficiências e necessidades particulares;
Alternativa D: a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo superior remuneração por trabalho de igual valor com mesma carga horária;
Alternativa E: o servidor com deficiência que possua comprometimento de
mobilidade tem direito à vaga no local mais próximo ao seu
local de trabalho no estacionamento interno, com limitação
de três vagas, no respectivo fórum ou tribunal do órgão
judicial onde estiver lotado.

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Questão 1278183

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