Questão 1278093

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1278093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

Alternativa A: a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;
Alternativa B: é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;
Alternativa C: a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;
Alternativa D: a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
Alternativa E: o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.