Questão 1278076

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1278076

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.

À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

Alternativa A: deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;
Alternativa B: não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;
Alternativa C: deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;
Alternativa D: não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;
Alternativa E: deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

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