Questão 1278073

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1278073

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

Alternativa A: não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
Alternativa B: tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
Alternativa C: deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;
Alternativa D: somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;
Alternativa E: deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.

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