Questão 1277987

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1277987

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
Alternativa B:
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
Alternativa C:
O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
Alternativa D:
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
Alternativa E:
Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.