Questão 1277818

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1277818

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Alternativa A:
Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
Alternativa B:
De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa C:
A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.
Alternativa D:
A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.
Alternativa E:
Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.