Questão 1277811

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1277811

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

Alternativa A:
É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.
Alternativa B:
A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.
Alternativa C:
Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.
Alternativa D:
Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.
Alternativa E:
Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.