Questão 1277470

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1277470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.
Alternativa B:
A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.
Alternativa C:
Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.
Alternativa D:
A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.
Alternativa E:
A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.