Questão 1277451

Direito Processual Penal · 2002

Questão

ID 1277451

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2002 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal
Brasileiro.

Alternativa A: Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério
Público intentar a ação penal.
Alternativa B: O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação
penal privada sem o consentimento do Ministério Público.
Alternativa C: Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido
ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o
oferecimento da queixa.
Alternativa D: Nos casos de ação penal pública condicionada à representação,
cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal.