Questão 1277405

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1277405

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2002 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa
forma, do Brasil.
Alternativa B: Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação
em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em
lei complementar.
Alternativa C: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
Alternativa D: Brasília é a Capital Federal.