Questão 1277383 de Direito Internacional - FCC 2007

Questão

ID 1277383

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente

Alternativa A:
da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular.
Alternativa B:
da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.
Alternativa C:
da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil.
Alternativa D:
da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa E:
da Família, por se tratar de crianças em situação regular.

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Questão 1277383

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