Questão
ID 1277375Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que