Questão 1277373

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 1277373

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

Alternativa A:
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Alternativa B:
A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.
Alternativa C:
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Alternativa D:
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Alternativa E:
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.