Questão 1277371

incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.