Questão 1277360

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 1277360

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento de Apelação Contra Decisões do Júri

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Em caso de processo de júri,

Alternativa A:
o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.
Alternativa B:
a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.
Alternativa C:
o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.
Alternativa D:
a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.
Alternativa E:
a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.