Questão 1277349

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1277349

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

Alternativa A:
se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.
Alternativa B:
propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.
Alternativa D:
ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.
Alternativa E:
interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

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