Questão 1277348

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1277348

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

Alternativa A:
iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
Alternativa B:
iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
Alternativa C:
iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
Alternativa D:
ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
Alternativa E:
apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

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