Questão 1277347

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1277347

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

Alternativa A:
nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.
Alternativa B:
o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.
Alternativa C:
o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.
Alternativa D:
nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.
Alternativa E:
a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

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