Questão 1277346

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1277346

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

Alternativa A:
a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.
Alternativa B:
a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.
Alternativa C:
a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.
Alternativa D:
a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.
Alternativa E:
a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.