Questão 1277343

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1277343

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Contribuição Municipal para Outros Entes

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,

Alternativa A:
merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.
Alternativa B:
merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.
Alternativa C:
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.
Alternativa D:
comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.
Alternativa E:
implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

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