Questão
ID 1277313Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Denúncia e Queixa
Ano: 2002 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.