Questão 1277296 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 1277296

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.

Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.

Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

Alternativa A:
A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
Alternativa B:
A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
Alternativa C:
É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
Alternativa D:
É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
Alternativa E:
A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

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Questão 1277296

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