Questão 1277041

Direito Civil · 2011

Questão

ID 1277041

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Inventário Extrajudicial

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Após a vigência da Lei n.º 11.441/07, pode-se afirmar acerca do inventário e partilha extrajudicial:

Alternativa A:
Havendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.
Alternativa B:
O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.
Alternativa C:
É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.
Alternativa D:
O inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.