Questão 1277024

A lei que rege a sucessão é a lei que vigora há época da abertura do inventário.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens do casamento.

A transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários se dá ao final do processo de inventário com a partilha.

Quem possui herdeiros necessários, pode, não obstante, dispor livremente de seus bens, desde que em vida.