Questão 1277017

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1277017

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos com Vistas à Prevenção ou Reparação de Danos

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativa A:
Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Alternativa B:
O exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização dos órgãos públicos.
Alternativa C:
É constitucional a lei de determinado município limite a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
Alternativa D:
Segundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.