Questão 1277015

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1277015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.
Alternativa B:
Não pode a Administração Pública, em nenhuma hipótese, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato administrativo por ela firmado, pois tal procedimento implicaria na violação do princípio da segurança jurídica.
Alternativa C:
De acordo com a nova redação emprestada à Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), é expressamente vedada à doação, em qualquer hipótese, de bens da Administração Pública, ainda que para outro órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de governo.
Alternativa D:
De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), os chamados “fundos especiais” instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.