Questão 1276923

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1276923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.
Alternativa B:
Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.
Alternativa C:
O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.
Alternativa D:
O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.
Alternativa E:
Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.