Questão 1276921 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1276921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A indispensabilidade da intervenção do advogado no processo não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados especiais.
Alternativa B:
O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da República.
Alternativa C:
De acordo com o STF, no provimento do cargo de procuradorgeral do estado ou de advogado-geral do estado, o estadomembro está obrigado a observar o modelo federal estabelecido para o provimento do cargo de advogado-geral da União.
Alternativa D:
No âmbito do estado-membro, compete à defensoria pública promover a defesa de servidores públicos processados por atos praticados no exercício de suas funções institucionais.
Alternativa E:
No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a destituição do procurador-geral de justiça antes do final do mandato exige a deliberação da maioria absoluta das respectivas assembleias legislativas.