Questão 1276917

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1276917

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.
Alternativa B:
No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.
Alternativa C:
O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.
Alternativa D:
Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
Alternativa E:
Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.