Questão 1276916

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1276916

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Alternativa A:
No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
Alternativa B:
O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.
Alternativa C:
Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
Alternativa D:
As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.
Alternativa E:
Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.