Questão 1276907

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1276907

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É incabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 caso o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifique a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime para o qual haja previsão abstrata de pena com a oferta de tais opções.
Alternativa B:
É admissível reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turmas recursais dos juizados especiais criminais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo necessária a demonstração do dissenso pretoriano.
Alternativa C:
Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Alternativa D:
É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Alternativa E:
É cabível recurso especial e extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.