Questão 1276893 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1276893

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O promotor de justiça de uma comarca do interior do estado Y tomou conhecimento, por meio de boletim de ocorrência, de que um adolescente de quinze anos fora apreendido, pela terceira vez, por furto. Narra o expediente que a última apreensão decorreu do furto de produtos de um supermercado local, no valor total de R\$ 50,00. Essa infração cometida na companhia de outros três adolescentes, todos recrutados por ele, que tenham a tarefa de despistar os empregados do estabelecimento comercial, a fim de facilitar o êxito da empreitada.

Considerando essa situação hipotética e as normas previstas no ECA acerca do procedimento de apuração, pelo MP, de ato infracional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e, se possível, os pais do menor, deverá adverti-los da ilicitude do ato e conceder ao adolescente remissão como forma de suspensão do processo, pelo prazo de três anos.
Alternativa B:
O promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e, se possível, os pais do menor, deve, confirmadas a gravidade do fato e sua reiteração, representar o adolescente à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, requerendo, na mesma peça, a sua internação provisória.
Alternativa C:
Verificando, ao analisar os autos, que se trata de adolescente hipossuficiente, cuja família não tem condições de pagar advogado, o promotor de justiça deverá remeter os autos para o defensor público ou defensor dativo, de modo que estes possam requerer a revogação da apreensão em flagrante do adolescente.
Alternativa D:
O promotor de justiça deverá conceder ao adolescente a remissão como forma de exclusão do processo, aplicando o princípio da insignificância em razão do ínfimo valor da res furtiva, e adverti-lo do cometimento de atos infracionais.
Alternativa E:
Em face da gravidade do fato, o promotor de justiça, antes mesmo de ouvir o adolescente, deve expedir mandado de internação provisória contra o menor, comunicar o fato a seus pais e lhes informar sobre o direito de o filho ser assistido pela defensoria pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 1276893

Continue estudando na plataforma