Questão 1276891

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1276891

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Delegada Nº 4/1962 - Dispõe Sôbre a Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A Lei Delegada n^o 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei

Alternativa A:
a aplicação de multa àquele que sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação.
Alternativa B:
a compra, armazenamento, distribuição e venda de tecidos e calçados de uso popular.
Alternativa C:
o tabelamento de preços máximos de mercadorias e serviços essenciais.
Alternativa D:
a desapropriação de animais de serviço ou destinados à reprodução.
Alternativa E:
o racionamento de serviços essenciais e dos bens arrolados na lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública.

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