Questão 1276888

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

Alternativa A:
imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.
Alternativa B:
imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.
Alternativa C:
aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário
Alternativa D:
medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.
Alternativa E:
liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.