Questão 1276885

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
Alternativa B:
Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
Alternativa C:
Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Alternativa E:
A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.